https://www.acicap.com.br/images/upload/files/Novo_Documento_2020-03-20_15.29.19.pdf
DECRETO Nº 6.975/2020. ASSINADO EM 20/03/2020
Recomenda a suspensão do atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais, conforme especifica, e dá outras providências.